Pensão por morte: dependentes, cálculo e duração

Os dependentes do segurado previstos no art. 16 da Lei 8.213, organizados em classes: primeiro cônjuge, companheiro ou companheira e filhos menores de 21 anos, inválidos ou com deficiência nos termos da lei; depois os pais; e depois irmãos nas mesmas condições dos filhos.

Condições e limites. A existência de dependentes de uma classe exclui os das classes seguintes. Cônjuge, companheiro e filhos têm dependência econômica presumida; pais e irmãos precisam comprová-la. A pensão também exige que o falecido tivesse qualidade de segurado na data do óbito ou já estivesse aposentado. A união estável precisa ser demonstrada com documentos, e a análise é feita caso a caso.

O pedido pode ser feito depois, mas a data de início do pagamento depende de quando ele é feito em relação ao óbito (Lei 8.213, art. 74).

Condições e limites. Se o pedido é feito em até 180 dias do óbito, para filhos menores de 16 anos, ou em até 90 dias, para os demais dependentes, o pagamento conta desde a data do óbito. Depois desses prazos, conta a partir da data do pedido, com perda das parcelas anteriores. Por isso, pedir cedo costuma ser importante, mesmo que alguns documentos ainda estejam sendo reunidos.

Documentos úteis. Certidão de óbito e documentos dos dependentes.

Pela regra da Emenda Constitucional 103/2019: uma cota familiar de 50% do valor da aposentadoria do falecido, ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente, mais 10 pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (EC 103, art. 23).

Condições e limites. As cotas dos dependentes que perdem essa condição, como filhos que completam 21 anos, não são redistribuídas aos demais (art. 23, § 1º). Há regras específicas quando existe dependente inválido ou com deficiência. O cálculo parte do valor do benefício do falecido, por isso a conferência do histórico de contribuições dele também pode ser relevante.

Depende. Para cônjuge ou companheiro, a pensão dura 4 meses se o falecido não tinha 18 contribuições mensais ou se o casamento ou a união começaram menos de 2 anos antes do óbito (Lei 8.213, art. 77, § 2º, V, b).

Condições e limites. Cumpridas essas condições, a duração varia conforme a idade do beneficiário na data do óbito, em tabela do art. 77, que pode ser atualizada por ato do Poder Executivo, e é vitalícia a partir de determinada idade. Para cônjuge inválido ou com deficiência, há regra própria. Para filhos, a cota termina aos 21 anos, salvo invalidez ou deficiência nos termos da lei.

Não. No primeiro contato basta informar seu nome e um resumo do assunto, por exemplo: "pedido negado de aposentadoria rural" ou "dúvida sobre BPC". Com isso, o escritório explica se e como pode atuar e as condições do atendimento.

Condições e limites. Documentos pessoais, laudos, extratos e decisões do INSS são pedidos depois, na etapa de análise, por um canal adequado. Não envie CPF, exames ou documentos de saúde pelo formulário ou em mensagens iniciais. O escritório nunca pede senha do gov.br ou do Meu INSS: quando for necessário consultar informações, isso é feito por procuração ou com o próprio cliente, de forma segura.

Pode fazer sentido. Antes do pedido é possível conferir o histórico de contribuições no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), identificar períodos que precisam de prova e organizar os documentos de forma coerente.

Condições e limites. Pedidos feitos sem os documentos necessários costumam gerar exigências ou negativas, e uma negativa passa a fazer parte do histórico do caso. A decisão sobre quando e como pedir depende da regra aplicável, da idade, do tempo de contribuição ou de atividade rural e das provas disponíveis. Em alguns casos, esperar alguns meses muda a regra aplicável; em outros, não há vantagem em adiar.

Documentos úteis. Extrato do CNIS, carteiras de trabalho e comprovantes de atividade.